Normas e Legislação

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Lei 12.010, de 03 de agosto de 2010. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Lei nº 8.742, de 7/12/1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Decreto nº 5.491, de 18 de Julho de 2005. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.

Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Licença maternidade. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.